O governo federal realizou, ao longo do mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. O montante foi detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), documento publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte desse desembolso concentrou-se no Rio Grande do Sul, que totalizou R$ 237,71 milhões em obrigações honradas pelo Tesouro. Além do estado gaúcho, o Rio Grande do Norte também teve dívidas cobertas pela União, no valor de R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, registrou um pagamento de R$ 64,89 mil. Esses valores refletem a atuação do governo federal como garantidor em contratos de crédito firmados por entes subnacionais.
Mecanismo de garantias e responsabilidade fiscal
O funcionamento desse sistema é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando um estado ou município contrai um empréstimo com a garantia da União e falha em realizar o pagamento das parcelas, o governo federal é obrigado a assumir a dívida para evitar o inadimplemento do país perante credores. Em contrapartida, os entes federativos devem oferecer contragarantias, como receitas próprias, para que a União possa reaver os valores desembolsados.
O impacto financeiro dessa dinâmica é expressivo. No acumulado de 2026, as dívidas honradas pela União já atingem R$ 3,38 bilhões. Em um histórico que remonta a 2016, o governo federal já desembolsou R$ 89,90 bilhões para cobrir compromissos de estados e municípios que não conseguiram honrar seus contratos de crédito.
Desafios na recuperação de créditos
Apesar do mecanismo de contragarantias, a recuperação efetiva desses valores pela União enfrenta obstáculos significativos. Desde 2016, o Tesouro Nacional conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões, um volume distante do total pago. Em setembro, a recuperação foi de apenas R$ 6,64 milhões.
O Tesouro Nacional aponta que o principal entrave reside no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Estados que aderem a esse programa possuem o benefício de suspensão temporária da execução das contragarantias. Segundo o órgão, cerca de R$ 80,09 bilhões das garantias honradas referem-se a entes que participam ou participaram desse regime. Adicionalmente, R$ 528,05 milhões estão protegidos por decisões judiciais que impedem a execução imediata das garantias.
Consequências para a gestão pública
O não pagamento das parcelas nos prazos estabelecidos acarreta sanções administrativas severas. Estados e municípios inadimplentes ficam impedidos de obter novas garantias da União para futuros contratos de financiamento por um período de até 12 meses. A medida visa forçar o ajuste fiscal e garantir que a saúde financeira dos entes subnacionais seja mantida dentro dos limites legais.
Além das questões de crédito, o relatório aborda o impacto de compensações tributárias. O documento cita que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, amparados pela Lei Complementar 201/2023.
Para acompanhar os desdobramentos da economia nacional e como as decisões do governo federal impactam o dia a dia da população e a gestão dos estados, continue acompanhando as atualizações do portal O Amazonas. Nosso compromisso é levar até você uma análise precisa, contextualizada e transparente sobre os fatos que movem o Brasil.
