A União, atuando como garantidora de operações de crédito, desembolsou R$ 152,46 milhões em julho para cobrir dívidas não quitadas por estados e municípios. Este montante eleva o total pago pelo Tesouro Nacional para R$ 3,05 bilhões no acumulado de 2026, conforme detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).
O documento, divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tesouro Nacional, oferece um panorama da saúde fiscal dos entes subnacionais e do impacto dessas garantias nas contas federais. A prática de a União atuar como fiadora permite que estados e municípios acessem financiamentos com condições mais favoráveis, mas também transfere o risco de inadimplência para o orçamento federal.
O Mecanismo da Garantia Federal e o Acúmulo de Débitos
A União assume o papel de garantidora para operações de crédito de estados e municípios, o que significa que, em caso de não pagamento das parcelas pelos devedores originais, o Tesouro Nacional é acionado para honrar esses compromissos. Essa medida é crucial para que os entes federativos consigam empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, muitas vezes para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Desde 2016, o volume total desembolsado pela União para cobrir essas garantias alcançou a expressiva cifra de R$ 89,58 bilhões. Esse valor reflete a contínua dependência de diversos estados e municípios do aval federal para manter suas operações financeiras, evidenciando os desafios persistentes na gestão fiscal subnacional.
O Desafio da Recuperação de Contragarantias e as Dívidas Subnacionais
Apesar de honrar as dívidas, a União busca reaver os valores por meio da execução de contragarantias. Estas são bens ou receitas que os estados e municípios oferecem como segurança ao Tesouro Nacional no momento da contratação do empréstimo. No entanto, a recuperação desses recursos tem sido um processo complexo e com resultados limitados.
Desde 2016, o Tesouro Nacional conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões por meio da execução dessas contragarantias. Apenas em julho deste ano, o valor recuperado foi de R$ 5,13 milhões. A diferença substancial entre o montante pago e o recuperado aponta para gargalos significativos no sistema, que acabam por onerar o orçamento federal de forma mais permanente do que o previsto.
Impacto do Regime de Recuperação Fiscal e Outros Bloqueios
O principal fator que explica o baixo volume de recursos recuperados é a participação de diversos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este regime, criado para auxiliar estados em grave desequilíbrio financeiro, prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias, permitindo que os entes foquem na reestruturação de suas finanças sem a pressão imediata de pagamentos.
Cerca de R$ 79,78 bilhões das garantias honradas pela União desde 2016 estão relacionados a estados que aderiram ou ainda participam do RRF. Além disso, outros fatores contribuem para a dificuldade de recuperação. Há R$ 1,9 bilhão vinculado à compensação por perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que alterou a tributação de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Adicionalmente, R$ 516,74 milhões não puderam ser recuperados devido a decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias. Esses bloqueios legais adicionam uma camada de complexidade à já desafiadora tarefa de reaver os valores, impactando diretamente a capacidade do Tesouro Nacional de equilibrar suas contas.
Implicações para as Finanças Públicas Nacionais
A contínua necessidade de a União honrar dívidas de estados e municípios representa um encargo significativo para as finanças públicas nacionais. Cada pagamento realizado pelo Tesouro Nacional é um recurso que deixa de ser aplicado em outras áreas essenciais, como saúde, educação ou infraestrutura, ou que contribui para o aumento da dívida pública federal.
A situação ressalta a importância de uma gestão fiscal rigorosa por parte dos entes federativos e a necessidade de mecanismos mais eficazes para a recuperação das contragarantias. O cenário atual exige um acompanhamento constante e a busca por soluções que garantam a sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis da federação, protegendo o orçamento da União de riscos futuros.
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