O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual exato, calculado em 11,3468%, passou por um processo de arredondamento durante a sessão plenária extraordinária realizada pelo órgão colegiado.
A medida integra o cronograma de implementação da reforma tributária no país. O novo tributo federal foi desenhado para substituir gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins, unificando taxas que atualmente incidem sobre o consumo de mercadorias e serviços em âmbito nacional.
Aprovação da alíquota e o redutor público
Durante a mesma sessão plenária extraordinária, os ministros do tribunal também definiram o redutor aplicable às compras públicas. O índice fixado foi de 44,16% para as operações realizadas pela administração pública direta, além de autarquias e fundações públicas.
Cabe legalmente ao TCU realizar o cálculo da alíquota de referência. O objetivo central desse trabalho técnico é assegurar a manutenção da arrecadação dos tributos federais que deixarão de existir durante o período de transição para o novo modelo de tributação.
Com a conclusão da etapa de cálculo pelo tribunal, o resultado oficial será encaminhado ao Senado Federal. Cabe aos parlamentares da casa legislativa fixar formalmente a alíquota definitiva por meio de uma resolução específica.
O papel da CBS na reforma tributária
A nova contribuição vai integrar o novo modelo de tributação do consumo ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Enquanto a CBS substitui tributos federais, o IBS terá competência compartilhada entre estados e municípios, redesenhando o pacto federativo fiscal.
A definição exata desse percentual é apontada por especialistas como um dos pilares da reforma. O índice permite mensurar os reflexos do sistema sobre as contas públicas e dimensionar o peso das exceções setoriais concedidas pela legislação.
Historicamente, a dinâmica fiscal indica que quanto maior o volume de tratamentos favorecidos e isenções concedidas a determinados setores, mais alta tende a ser a alíquota de referência necessária para equilibrar a arrecadação global.
Cronograma de transição e testes
O planejamento do governo estabelece que a CBS comece a operar em caráter de teste no ano de 2027. O processo de substituição das antigas cobranças do PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá de maneira gradual ao longo dos anos seguintes.
O modelo completo de tributação do consumo tem previsão para vigorar de forma integral somente no final do período de transição, estipulado para o ano de 2033. Até lá, contribuintes e empresas conviverão com as normas de adaptação.
Para chegar ao patamar aprovado, a equipe técnica considerou um conjunto complexo de variáveis estipulado pela emenda constitucional. Entre os fatores avaliados estão as alíquotas reduzidas, os regimes específicos de tributação, o impacto do Simples Nacional, os mecanismos de devolução de tributos e os créditos tributários.
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