O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI’s) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que visa oferecer um fôlego financeiro a milhões de pequenos negócios, projeta um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029. A iniciativa busca não apenas a regularização dos empreendedores, mas também a otimização da gestão tributária do país.
Entenda o impacto fiscal e a estratégia do governo
De acordo com os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, a renúncia de receita será diluída ao longo de três anos. O impacto estimado é de R$ 1,12 bilhão em 2027, seguido por R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo justifica a proposta destacando que o custo administrativo para manter a cobrança desses débitos supera, muitas vezes, a expectativa real de arrecadação.
A pasta argumenta que a medida permite que o Estado concentre seus esforços de fiscalização e cobrança em créditos com maior probabilidade de recuperação. Ao abrir mão de valores considerados de difícil recebimento, o governo pretende limpar o estoque da Dívida Ativa e permitir que os empreendedores retornem à formalidade plena, voltando a contribuir ativamente para a economia nacional.
Volume de débitos e perfil dos devedores
Atualmente, o cenário dos microempreendedores no Brasil revela um desafio significativo. Com cerca de 17,56 milhões de MEI’s ativos, o governo aponta que aproximadamente 3,67 milhões de empreendedores possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, totalizando um montante de R$ 12,86 bilhões.
Deste volume total, o governo classifica R$ 11,05 bilhões como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Apenas uma parcela ínfima, estimada em cerca de R$ 916 mil, é considerada passível de recebimento efetivo. O perdão, portanto, atua como uma estratégia de racionalização administrativa, removendo do sistema um passivo que trava a vida produtiva de milhões de brasileiros.
Condições para adesão ao benefício
Para que o microempreendedor seja contemplado pelo perdão, o projeto estabelece critérios claros. O benefício abrange débitos inscritos na Dívida Ativa até o dia 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. É importante ressaltar que a adesão exige contrapartidas por parte do contribuinte.
O empreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Além disso, é necessário renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União que envolvam os débitos em questão. Caso o beneficiário retorne à inadimplência dentro do período estipulado, o perdão será automaticamente cancelado, conforme prevê o texto enviado ao Legislativo.
Tramitação e expectativas para 2027
A proposta agora segue para análise do Congresso Nacional. Caso receba o aval dos parlamentares, a expectativa do governo é que a nova legislação entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto inclui uma cláusula de exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita, garantindo viabilidade jurídica à iniciativa.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será o órgão responsável por regulamentar os procedimentos operacionais para que os MEI’s possam acessar o benefício. O portal Agência Brasil segue acompanhando o desdobramento desta pauta econômica. Continue acompanhando O Amazonas para se manter informado sobre as decisões que impactam o empreendedorismo e a economia do nosso país.
