A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) foi palco de um encontro crucial para o futuro do direito no país. O VIII Congresso de Direito Tributário reuniu uma seleta plateia de advogados, magistrados, professores e especialistas de diversas regiões, todos focados em compreender e debater as significativas alterações nas regras de admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento não apenas aprofundou o debate jurídico, mas também prestou uma justa homenagem ao ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, figura central na discussão das novas exigências.
A pauta principal do congresso girou em torno das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 125/2022, posteriormente regulamentada pela Lei nº 15.484/2026. Essas normativas estabelecem um novo e fundamental requisito para a admissão do recurso especial: a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Esta alteração representa um divisor de águas na atuação da advocacia perante o STJ, com impacto direto na dinâmica processual e na própria concepção da justiça.
A Nova Era dos Recursos Especiais no STJ
As recentes modificações legislativas impõem uma nova camada de complexidade e estratégia aos advogados que buscam levar suas causas ao Superior Tribunal de Justiça. Antes, a admissão de um recurso especial focava principalmente na alegação de violação à legislação federal ou na existência de divergência entre decisões judiciais. Agora, a regra se aplica a recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da nova lei, exigindo um passo adicional e decisivo.
Na prática, o profissional do direito não apenas precisará identificar uma possível infração à lei federal ou um conflito de entendimentos jurisprudenciais, mas também demonstrar que a questão discutida transcende os interesses individuais das partes envolvidas. Essa relevância pode ser de natureza econômica, política, social ou jurídica, e sua comprovação se torna um filtro essencial para que o recurso seja sequer analisado pelo STJ. O objetivo é claro: direcionar o trabalho da Corte para temas de maior impacto e relevância nacional, evitando a sobrecarga com questões de interesse meramente particular.
O Conceito de Relevância e Seus Desafios para a Advocacia
Durante o congresso, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas abordou em profundidade a chamada arguição de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Sua explanação foi crucial para desmistificar os contornos dessa nova exigência, que promete redefinir a forma como os recursos especiais são concebidos e apresentados. A discussão técnica e prática sobre como argumentar e comprovar essa relevância foi um dos pontos altos do evento, gerando intenso debate entre os participantes.
Para a advocacia, o desafio é substancial. Exige-se agora uma análise mais aprofundada do impacto da causa, uma capacidade de articulação que conecte o caso concreto a questões de interesse público mais amplas. Como destacou a organização do Congresso, “É uma transformação importante na atuação da advocacia perante o STJ. O advogado precisará não apenas demonstrar que existe uma questão de direito federal, mas também demonstrar a sua relevância para além do caso concreto.” Essa nova perspectiva demanda não só conhecimento jurídico, mas também uma visão estratégica e contextualizada do papel do direito na sociedade.
Homenagem a Marcelo Navarro Ribeiro Dantas: Um Legado Jurídico
Além do debate técnico, o VIII Congresso de Direito Tributário da OAB-AM foi marcado por uma emocionante homenagem ao ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Sua presença no evento, compartilhando sua vasta experiência e conhecimento sobre as novas exigências, foi descrita como uma “oportunidade extraordinária para a advocacia amazonense”. A homenagem reconheceu não apenas sua trajetória profissional exemplar, mas também sua significativa produção jurídica e literária, que contribuiu e continua a contribuir para a formação de novas gerações de juristas.
A figura do ministro Ribeiro Dantas simboliza a dedicação à justiça e ao aprimoramento do direito brasileiro. Seu legado se manifesta na profundidade de suas análises e na clareza com que aborda temas complexos, tornando-o uma referência para estudantes e profissionais. Reconhecer sua contribuição em um momento de profundas mudanças legislativas reforça a importância de líderes e pensadores que guiam a comunidade jurídica através de novos paradigmas.
O Papel da OAB-AM e o Futuro da Advocacia
A iniciativa da OAB-AM em promover um congresso dessa envergadura demonstra o compromisso da seccional com a atualização e o preparo de seus membros diante das transformações legislativas. Eventos como este são vitais para garantir que a advocacia amazonense esteja apta a enfrentar os novos desafios impostos pelo sistema judiciário, especialmente em um tema tão sensível e impactante como os recursos STJ.
A capacidade de adaptação e a busca contínua por conhecimento serão diferenciais para os advogados que atuam ou pretendem atuar perante o Superior Tribunal de Justiça. A “arguição de relevância” não é apenas um novo requisito, mas um convite à reflexão sobre o propósito maior do recurso especial e a função do STJ como guardião da lei federal. O congresso da OAB-AM, ao trazer essa discussão para o centro do debate, fortalece a advocacia local e contribui para a construção de um sistema de justiça mais eficiente e focado nas grandes questões nacionais.
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Fonte: g1.globo.com
