O governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 uma estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões provenientes do Imposto Seletivo (IS). Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo é um dos pilares da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e tem como foco principal a taxação de bens e atividades que geram externalidades negativas, seja para a saúde pública ou para o meio ambiente.
Abrangência e finalidade do novo tributo
A lista de itens sujeitos à incidência do Imposto Seletivo é vasta e reflete a intenção do Estado de desestimular o consumo de produtos nocivos. Entre os bens listados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, além de veículos classificados conforme seu nível de emissão de poluentes. O tributo também alcança a extração de recursos minerais, loterias, apostas e as plataformas de fantasy sports.
Diferente de outros impostos, o IS possui uma natureza dual. Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter uma carga tributária equivalente à que já incide sobre esses setores através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em uma fase posterior, o governo pretende utilizar o caráter regulatório do imposto para elevar alíquotas, visando uma mudança efetiva nos hábitos de consumo da população brasileira.
Justificativa baseada em custos sociais
O governo sustenta a implementação do tributo com base em dados sobre os custos que essas mercadorias impõem ao sistema de saúde. Estudos citados pelo Ministério da Saúde, realizados pela Fiocruz, indicam que o consumo de álcool gerou um impacto financeiro de R$ 18,8 bilhões apenas em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão em gastos diretos do SUS com internações e procedimentos. No caso do tabagismo, o cenário é ainda mais expressivo, com custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, considerando despesas médicas e a perda de produtividade dos trabalhadores.
Para o Ministério da Fazenda, a tributação de setores como o de apostas — que até então não estavam sob a égide do IPI — representa um desafio técnico. O objetivo é encontrar um equilíbrio que não inviabilize a atividade econômica nem estimule a migração dos usuários para o mercado ilegal, mantendo a arrecadação em níveis sustentáveis para o equilíbrio das contas públicas.
Reforma tributária e o cenário de transição
O Imposto Seletivo faz parte da reestruturação do sistema de consumo brasileiro, que terá sua implementação consolidada de forma gradual até 2033. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS, Cofins e parte do IPI. A previsão oficial para a CBS é de uma arrecadação de R$ 636 bilhões, totalizando, junto ao IS, cerca de R$ 677,9 bilhões em receitas para o próximo ano.
Enquanto o governo defende a medida como necessária para a saúde pública e o ajuste fiscal, o setor produtivo manifesta preocupação. Representantes das indústrias atingidas argumentam que a carga tributária brasileira já é elevada e que novos aumentos podem comprometer margens de lucro, gerar desemprego e impulsionar o contrabando. A regulamentação detalhada do tributo ainda aguarda envio e aprovação pelo Congresso, etapa que promete ser o próximo grande debate sobre o tema, conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil.
O portal O Amazonas segue acompanhando de perto os desdobramentos da reforma tributária e como as mudanças no sistema de arrecadação impactarão a economia regional e a vida dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro do país.
