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Governo publica medida provisória com regras e alíquotas do Imposto Seletivo

Governo publica medida provisória com regras e alíquotas do Imposto Seletivo
© Sandro Araújo/Agência Saúde DF

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo, tributo que passará a incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027.

A nova taxação foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023, marco da reforma tributária brasileira, e funcionará como um substituto do Imposto sobre Bens Industrializados para categorias específicas de mercadorias. Com a publicação no Diário Oficial, o Poder Executivo dá início à transição regulatória para o novo modelo fiscal.

Transição e regras para o primeiro ano de vigência

O modelo estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período de 11 meses, as cobranças direcionadas a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas seguirão uma base de cálculo adaptada das atuais alíquotas do imposto substituído, utilizando fatores específicos de conversão.

De acordo com informações da Casa Civil da Presidência da República, o texto normativo introduz exigências ligadas à eficiência energética e à sustentabilidade. Esses critérios orientarão a aplicação das taxas sobre meios de transporte como carros, barcos e aviões.

Isenções e incentivos para setores específicos

O texto traz previsões de alíquota zero para determinadas categorias de veículos. Entre os contemplados estão os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, além de profissionais que utilizam o veículo na modalidade de aluguel como táxi.

Veículos que possuam registro de versão sustentável, com chancela do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também ficam isentos. Por outro lado, a cobrança alcançará caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção de picapes, além de equipamentos voltados ao uso operacional de órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.

Tratamento para minérios e apostas

No setor mineral, os bens extraídos contarão com alíquotas reduzidas a zero até o encerramento de 2027. O formato permanente de taxação para a mineração dependerá de discussões futuras no parlamento brasileiro. Já as loterias, englobando modalidades como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota fixada em 0,5%.

Paralelamente à medida provisória, o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do antigo imposto sobre produtos nocivos até que o novo sistema entre em plena operação, evitando perdas na arrecadação pública.

Próximos passos no Congresso Nacional

A arrecadação gerada pelo tributo passará por um mecanismo de compensação. Caso haja variação positiva ou negativa na receita estimada, o ajuste ocorrerá por meio da redução ou elevação equivalente na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços.

As taxas definitivas, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2028, serão debatidas e votadas pelos parlamentares. A exigência legal determina que o governo apresente um projeto de lei com essas definições até 31 de maio de 2027.

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