O governo federal deu um passo importante na implementação da reforma tributária ao incluir, no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, as primeiras estimativas de arrecadação para os novos tributos. O documento, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), aponta uma previsão de arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o próximo ano.
A CBS, que será administrada pela União, representa um pilar central da mudança no sistema de impostos brasileiro. Embora o valor projetado já conste no planejamento orçamentário, a alíquota final que será aplicada sobre o consumo ainda permanece em aberto. O percentual definitivo dependerá de uma metodologia técnica estabelecida pela reforma, com definição prevista pelo Senado até o dia 15 de dezembro, garantindo a entrada em vigor do tributo em janeiro de 2027.
O papel da CBS na transição do sistema tributário
A introdução da CBS marca o início de uma transição profunda que se estenderá até 2032, com vigência plena prevista para 2033. O novo tributo substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mudança visa simplificar a carga tributária através do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que adota a não cumulatividade.
Nesse sistema, o valor pago em cada etapa da cadeia produtiva é compensado, evitando o efeito cascata que encarece o produto final. Outra mudança estrutural é a migração da cobrança para o destino. Diferente do modelo atual, onde o imposto é recolhido na origem, a nova regra vincula a arrecadação ao local de consumo, uma estratégia desenhada para mitigar a histórica guerra fiscal entre os estados brasileiros.
Definição de alíquotas e o papel do TCU
O processo de fixação da alíquota de referência é rigoroso e envolve diferentes esferas de controle. Até o dia 14 de setembro, a Receita Federal deve submeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo. O tribunal terá, por sua vez, até 30 de outubro para analisar e homologar os dados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a metodologia não é uma escolha política direta, mas sim o cumprimento de um itinerário constitucional que considera a base de contribuintes e regimes especiais.
Imposto Seletivo e o cenário fiscal
Além da CBS, o Orçamento de 2027 contempla a entrada em vigor do Imposto Seletivo, com uma arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. Este tributo, apelidado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como bebidas alcoólicas, tabaco, veículos e apostas. O IPI, por sua vez, será zerado para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens estratégicos da Zona Franca de Manaus, visando preservar a competitividade regional.
O planejamento fiscal para 2027 também considera outras fontes de receita, como os R$ 176 bilhões esperados com a exploração de recursos naturais e royalties de petróleo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o governo trabalha com uma estimativa de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Quando ajustado para excluir despesas específicas como precatórios e gastos obrigatórios em áreas sociais, a projeção de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões, conferindo maior margem de manobra para o Executivo.
Para acompanhar os desdobramentos da economia brasileira e entender como as mudanças na reforma tributária impactam o seu bolso e o cenário nacional, continue acompanhando as atualizações de O Amazonas. Nosso compromisso é levar informação precisa, contextualizada e relevante sobre os temas que moldam o futuro do país.
