A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) enfrenta uma ação judicial movida por um grupo de estudantes do interior do estado, após a instituição extinguir a reserva de vagas baseada em critérios regionais. A medida, adotada pela UEA para se adequar a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou preocupação entre os candidatos que já haviam iniciado o processo seletivo sob as regras anteriores, buscando agora uma regra de transição que preserve a validade de suas provas já realizadas.
O cerne da controvérsia reside na alteração das normas do Sistema de Ingresso Seriado (SIS), um dos principais meios de acesso à UEA. Famílias de seis estudantes acionaram a Justiça, argumentando que a mudança abrupta desconsidera os esforços e a pontuação obtida em etapas anteriores do processo, que são cumulativas e se estendem por três anos.
Decisão do STF e o Fim das Cotas Regionais
A extinção das cotas regionais pela UEA é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2025. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF declarou a inconstitucionalidade da reserva de vagas baseada em critérios geográficos ou de origem regional para ingresso em universidades públicas.
O ministro relator da ação, Cássio Nunes Marques, fundamentou a decisão na premissa de que a reserva de vagas deve ter como objetivo a redução de desigualdades socioeconômicas, e não a criação de distinções entre brasileiros com base em sua origem geográfica, o que contraria princípios constitucionais. A determinação do STF não se limitou às cotas para estudantes do interior, abrangendo também a reserva de vagas para indígenas de etnias localizadas especificamente no Amazonas e a destinação de metade das vagas dos cursos da área da saúde para estudantes do interior do estado.
O Impacto no Sistema de Ingresso Seriado (SIS)
O Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da UEA é um processo seletivo peculiar, que avalia os candidatos ao longo dos três anos do Ensino Médio. Os estudantes realizam provas de acompanhamento (I, II e III) ao final de cada ano, e a pontuação final é a soma dos resultados obtidos em todas as etapas. O grupo de estudantes que impetrou a ação judicial iniciou sua participação no SIS em 2024, tendo, portanto, completado duas das três etapas sob as regras que incluíam o Grupo K de reserva de vagas para candidatos do interior.
A mudança nas regras foi implementada pela UEA em 2026, justamente o ano em que esses candidatos fariam a terceira e última prova. A nota final, que seria considerada para ingresso na universidade em 2027, passaria a ser avaliada sem a prerrogativa da reserva de vagas regional, alterando significativamente as condições de concorrência para esses estudantes.
A Busca por Segurança Jurídica e a Posição dos Estudantes
O pleito dos estudantes não é por aprovação automática ou garantia de vaga, mas sim pela adoção de uma regra de transição. Eles buscam que a pontuação já obtida nas duas primeiras etapas do SIS seja considerada dentro do contexto das regras vigentes no momento em que as provas foram realizadas. A principal preocupação é que os dois anos de participação regular no processo seletivo não sejam desconsiderados devido a uma mudança de regra ocorrida na reta final.
Em nota divulgada, as famílias dos estudantes ressaltam que o próprio Supremo Tribunal Federal demonstrou preocupação em preservar situações constituídas e evitar efeitos abruptos em suas decisões. Eles argumentam que essa mesma preocupação com a segurança jurídica deveria ser aplicada aos estudantes que já haviam cumprido parte significativa do processo seando as regras modificadas. A ação judicial busca, portanto, garantir que a realidade educacional do interior do Amazonas e o histórico de participação desses candidatos sejam devidamente considerados.
A Resposta da UEA e os Próximos Passos
Em resposta à imprensa, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) informou que está cumprindo as determinações do Supremo Tribunal Federal e que acatará qualquer decisão que a Justiça venha a proferir sobre o caso. A instituição reforça seu compromisso com a legalidade e a conformidade com as decisões judiciais, ao mesmo tempo em que reconhece o direito de acesso à Justiça por parte dos envolvidos.
Este cenário levanta importantes discussões sobre a aplicação de decisões judiciais em processos seletivos de longo prazo e a necessidade de mecanismos que garantam a segurança jurídica dos candidatos. Acompanhe no O Amazonas os desdobramentos dessa ação e outras notícias relevantes que impactam a educação e a sociedade em nossa região. Nosso compromisso é trazer informação de qualidade, contextualizada e aprofundada para você.
Fonte: g1.globo.com
