O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou parecer favorável ao anteprojeto que prevê a expansão da estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A proposta, que será debatida pelo pleno da Corte nesta sexta-feira (21), contempla a criação de oito novos cargos de desembargador, além da abertura de 80 vagas para servidores nos gabinetes e a implementação de 24 funções gratificadas.
O documento, formalizado pelo Ofício nº 258 – PRES/SGTJ e assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, busca atualizar a composição do tribunal, que não passa por alterações há quase 13 anos. O parecer técnico que chancelou a medida foi subscrito pelo então corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.
Justificativa técnica e demanda processual
A necessidade de ampliação do quadro de magistrados é sustentada por dados que apontam uma sobrecarga crescente no sistema judiciário estadual. Segundo o parecer do CNJ, o Amazonas registrou um aumento populacional de 13,49% no período recente, o que impactou diretamente a judicialização de demandas no estado.
Os números apresentados pelo tribunal indicam um salto de 211,5% no ingresso de novos processos, acompanhado por um crescimento de 225,5% no acervo de casos pendentes. Para o órgão, a criação das novas vagas é uma medida de interesse público para garantir a celeridade processual e a eficiência na prestação jurisdicional à população amazonense.
Impacto orçamentário e cronograma de implementação
O CNJ avaliou que o impacto financeiro da medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mantendo-se abaixo do limite de 6% estabelecido para despesas com pessoal. O projeto prevê uma implementação gradual, dividida em três etapas estratégicas para viabilizar a absorção dos novos quadros:
- 2026: instalação de quatro novos desembargadores e respectivas equipes de apoio;
- 2027: inclusão de mais dois desembargadores e servidores;
- 2028: finalização do processo com os dois últimos magistrados e o restante do corpo técnico.
O aval do Conselho Nacional de Justiça, contudo, possui uma ressalva importante: a validade do parecer está condicionada à manutenção dos termos atuais do projeto. Caso a proposta sofra alterações que resultem em ampliação de despesas ou cargos durante a tramitação, o texto deverá retornar ao órgão para uma nova análise técnica.
Próximos passos na Assembleia Legislativa
Após a deliberação interna do TJAM nesta sexta-feira, o projeto seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Para que a mudança seja efetivada, a proposta precisará ser aprovada pelos 24 deputados estaduais. Caso o texto receba o aval do Legislativo, o quadro de desembargadores do Amazonas passará de 26 para 34 membros, consolidando a maior reestruturação da Corte em mais de uma década.
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Fonte: g1.globo.com
