O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou uma atualização importante nas diretrizes que regem as linhas de crédito voltadas à renovação de frota para taxistas e motoristas de aplicativo. A medida, que adequa as normas à Lei 15.503/2026, sancionada recentemente, garante a continuidade do programa Move Brasil, assegurando que os profissionais do transporte individual de passageiros mantenham o acesso a financiamentos com condições facilitadas para a aquisição de veículos novos.
Continuidade e segurança jurídica para o setor
A principal alteração promovida pelo CMN visa eliminar entraves burocráticos que ameaçavam a fluidez do programa. Com a sanção da nova lei, o conselho removeu o prazo de 120 dias que anteriormente limitava a contratação das operações de crédito. Essa mudança é estratégica, pois evita uma interrupção abrupta no acesso ao financiamento, permitindo que os profissionais solicitem o crédito enquanto houver disponibilidade orçamentária dentro do teto global de R$ 30 bilhões.
A decisão também corrige referências legais que estavam vinculadas a medidas provisórias já revogadas, conferindo maior segurança jurídica ao processo. Ao consolidar as bases legais sob a nova legislação, o governo busca estabilizar o funcionamento do programa, que é operado por instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Facilitação de custos e acesso ao financiamento
Além da desburocratização dos prazos, a nova regulamentação traz um alívio financeiro direto para o trabalhador. Ficou estabelecido que o financiamento agora pode incluir despesas acessórias, como os custos de registro e averbação da alienação fiduciária, incluindo taxas cartorárias. Essa medida reduz significativamente o valor de entrada necessário para fechar o contrato, facilitando a adesão de motoristas que possuem menor reserva financeira imediata.
As condições financeiras, que já eram atrativas, foram preservadas. Os juros permanecem em 2,5% ao ano, com uma taxa diferenciada de 1,5% ao ano para mulheres motoristas. O teto para o valor do veículo financiado é de R$ 200 mil, com prazo de pagamento de até 84 meses e carência de seis meses para o início das parcelas do principal.
Critérios de elegibilidade e inclusão
O programa mantém seu foco no transporte remunerado individual, abrangendo taxistas, cooperativas e motoristas de aplicativos. Uma mudança relevante para a categoria de aplicativos foi a redução do tempo mínimo de cadastro na plataforma: agora, o profissional precisa estar registrado há pelo menos seis meses, e não mais um ano, para ser elegível ao crédito.
O compromisso com a segurança e a equidade também segue presente, com a possibilidade de destinar até 10% do valor financiado para itens de segurança voltados especificamente às necessidades das mulheres que atuam no setor. Essas diretrizes reforçam o papel do programa não apenas como um fomento econômico, mas como uma ferramenta de inclusão e proteção social para os trabalhadores que dependem do veículo como instrumento de trabalho.
O O Amazonas segue acompanhando as atualizações sobre o programa Move Brasil e as políticas de crédito que impactam diretamente a economia local e a vida dos trabalhadores. Continue conectado ao nosso portal para receber informações precisas, análises aprofundadas e o contexto necessário para entender as mudanças que movem o nosso país.
